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Os clientes têm o direito de receber uma fatura de IVA mediante solicitação e de apresentar uma reclamação.
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Paralelamente, informamos que nos termos do art. 38 ponto 12 da Lei dos direitos do consumidor, os serviços excluídos na lei não são reembolsáveis.
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Em matérias não cobertas por este Regulamento, a lei se aplica.